Os deputados comunistas têm vindo a prestar contas, como é seu timbre, do trabalho desenvolvido nas diversas áreas e com incidência nos respectivos círculos eleitorais. O balanço da 1.ª sessão legislativa da XIII legislatura prova que valeu e vale a pena lutar e que a possibilidade e capacidade de repor, recuperar e reforçar direitos é inseparável da coragem e da resistência dos trabalhadores que tanto lutaram nos últimos anos.

Na área do trabalho, por exemplo, por proposta e contributo do PCP foi possível aprovar a reposição dos feriados, dos salários e das 35 horas na Administração Pública; o reforço do apoio aos desempregados; o reforço dos meios humanos e técnicos da Autoridade Condições de Trabalho.

Cabe ainda destacar, nesta sessão, o pacote de iniciativas de combate à precariedade e reforço dos direitos dos trabalhadores; o projecto de lei que repõe o princípio do tratamento mais favorável e fim da caducidade da contratação colectiva; o projecto de lei que reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores; o projecto de lei que revoga os bancos de horas, adaptabilidades e outros mecanismos de desregulamentação dos horários; o projecto de lei que revoga a requalificação de trabalhadores em funções públicas; o projecto de lei que atribui 25 dias de férias para todos os trabalhadores.

Ainda na área do trabalho, o Grupo Parlamentar promoveu diversas audições e debates temáticos, como foi o caso da Audição Pública – «Direitos laborais: valorização do trabalho e dos trabalhadores, combate à precariedade, exigências de alteração ao Código do Trabalho e à legislação laboral da Administração Pública», e do debate na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social da questão do agravamento da precariedade e o despedimento colectivo na Portway, bem como sobre a situação dos

trabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa.

No âmbito da fiscalização do Governo e exigência do cumprimento dos direitos dos trabalhadores, o PCP dirigiu dezenas de perguntas ao Ministério do Trabalho, denunciando problemas específicos em empresas e locais de trabalho de todo o País e em vários sectores de actividade.

Considerando que a valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social, os deputados comunistas comprometem-se a continuar a lutar, na próxima sessão legislativa, pelo aumento dos salários, pelo combate firme à precariedade e sinistralidade laboral, em defesa da contratação colectiva e do emprego com direitos.

Saúde para todos

No que diz respeito à área da saúde, a sessão legislativa fica marcada pelos passos positivos que foram dados no sentido de começar a inverter o caminho de ataque aos direitos dos utentes, dos profissionais de saúde e ao SNS levado a cabo por sucessivos governos e, particularmente pelo anterior governo PSD/CDS. Os progressos contaram com o contributo e empenho do PCP, nomeadamente, redução das taxas moderadoras, alteração no regulamento dos transportes não urgentes e contratação de médicos de medicina geral e familiar.

Apesar de positivas, estas medidas são tímidas e insuficientes, considera o PCP, pelo que é necessário tomar medidas que permitam ir mais longe no sentido de remover os obstáculos que persistem no acesso aos cuidados de saúde (quer por via das taxas moderadoras, quer pelo regulamento de atribuição de transporte não urgente aos doentes); de combater as listas de espera para consultas de especialidade e para cirurgias; de centrar nos utentes os cuidados de saúde primários e hospitalares; assegurar a capacidade instalada existente no SNS; contratar profissionais e valorizar social e profissionalmente os trabalhadores da saúde.